(DOC. VP 477.9348.4511.2631)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPVA - Exercícios de 2007 e 2008 - Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação - Sentença de extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva - O C. STJ, ao julgar o REsp. 1.682.373/SP/STJ, reconheceu a incidência da súmula 392 ao presente caso - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote