(DOC. VP 477.7750.1663.9095)

TJSP. Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos no caso concreto. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor. Penhora de 10% de seus rendimentos líquidos que permitem o pagamento do débito, sem comprometer em demasiados os rendimentos do executado. Recurso parcialmente provido

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