(DOC. VP 477.7572.6311.1478)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Tributário - ICMS - Serviço de comunicação (telefonia) - Alíquota de 25% prevista no Lei 6.374/1989, art. 34, IV, § 1º, item 8 (na redação que lhe deu a Lei 7.646/91) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E.STF no RE 714.139/SC/STF (Tema 745) - Necessidade de adequação - DECISÃO RETRATADA, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, com realinhamento dos encargos do proce

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