(DOC. VP 477.7128.6136.3472)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que a condenou a parte demandada ao pagamento indenização por dano moral ambiental coletivo. II. Questão em discussão 2. O debate envolve a configuração do dano moral coletivo em razão de captação irregular de água, analisando-se: (i) a existência de gravidade salutar da conduta antijurídica e a lesão injusta e intolerável aos valores fundamentais da coletividade; (ii) a adequação do valor arbitrado diante

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