(DOC. VP 477.6712.6222.1525)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE ESTADO E A AUTARQUIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ¿A¿, DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

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