(DOC. VP 477.4588.7573.1636)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL -- ARRENDANTE POSSUIDOR - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - RECONHECIMENTO - ALUGUÉIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A

legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda, in status assertionis. A aludida existência de relação contratual entre as partes evidencia a legitimidade do autor para propor ação na qual se discutem os direitos que seriam decorrentes do contrato, in casu, de arrendamento de imóvel rural. - Em se tratando de contrato de arrendamento rural, tem-se que o arrend

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