(DOC. VP 477.3695.0161.7771)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - Fixação do regime aberto - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - INVIABILIDADE - Medida que não é socialmente recomendável - Reincidência em crime grave. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote