(DOC. VP 477.3278.6499.3599)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Aparecida - Lei Complementar 01/2021 - Plano Diretor - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano pressupõe não apenas o planejamento técnico, mas também a participação da comunidade - Hipótese em que os estudos técnicos realizados pela Prefeitura não acompanharam o projeto de lei enviado à Câmara Municipal - Divulgação insuficiente da única audiência pública ocorrida no curso do processo legislativo, na qual estiveram presentes apenas quatro pe

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