(DOC. VP 477.1483.9050.8379)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, para se determinar o pagamento de auxílio-doença acidentário. 2- O auxílio-doença acidentário é devido ao trabalhador incapacitado e, em caso de impossibilidade de recuperação para as suas atividades originais, receberá o benefício até a efetiva reabilitação profissional, na forma prevista nos arts. 59 e 62, §1º e 89, da Lei 8.213/91. 3- CPC, art. 300. Ausência de s

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