(DOC. VP 477.1034.9151.6779)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (ECT). RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

O Tribunal Regional decidiu que os efeitos da decisão se estendem a todos os trabalhadores da reclamada no Estado de Roraima. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP/STF (Tema 1 . 075 da Tabela de Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada naação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolato

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