(DOC. VP 476.3693.7584.2694)

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Imperioso concluir que houve falha na prestação de serviço decorrente da ausência de baixa da negativação realizada mesmo após a quitação do débito em três oportunidades distintas, situação essa que enseja a determinação de restituição das quantias indevidamente cobradas e pagas, inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e rec

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