(DOC. VP 475.9709.5262.8131)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Prestadora de serviço de estética corporal - Impetração na qual visa a abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial - Caso em que a Resolução RDC ANVISA 56/2009, que proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empre

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