(DOC. VP 475.8792.7627.5338)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e ccobrança de valores atrasados. Declínio de Competência em favor do Juizado Especial Fazendário. Valor da Causa inferior a 60 salários-mínimos. Pedido Ilíquido: impossibilidade do declínio. Competência do Juízo da Fazenda Pública. Recurso a que se dá provimento.

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