(DOC. VP 475.7528.4463.7799)

TJSP. Roubo majorado. Alegação de que a decisão impugnada seria contrária ao texto expresso da lei. Argumentos já analisados e afastados em ação revisional anterior. Deduzida ocorrência de bis in idem na valoração do concurso de agentes. Pretensa alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Questões examinadas tanto por ocasião da edição da respeitável sentença quanto no venerando acórdão. Revisão criminal que não é arremedo de segunda apelação. Improcedência

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