(DOC. VP 475.4459.5364.7819)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FORMA DO ART. 1º. §1º DA LEI 10.820/2003. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA DE QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES FEDERAIS O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA MARGEM CONSIGNADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59:

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.» DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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