(DOC. VP 475.4260.5392.8458)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e onze meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Apelação busca aplicação da detração da pena e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se é aplicável a detração penal para descontar o período de limitação noturna e de finais de semana, visando à extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir

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