(DOC. VP 475.2478.6871.4273)

TJSP. Apelação cível. Mensalidade sindical. Negativa de contratação. Mera exibição pela associação de selfie da autora que não permite verificar a regularidade da contratação. Nulidade do contrato impugnado. Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário. Devolução pelo dobro dos valores descontados. Danos morais decorrentes do fato ilícito. Valor da indenização fixada conforme razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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