(DOC. VP 475.1017.9110.9877)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condenação ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida. Acolhimento. Imputação relacionada ao descumprimento pelo autor de regras e direitos trabalhistas decorrentes de sua atuação no ramo de segurança. Inexistência de correlação com o exercício do cargo de Vereador. Registro do fato em boletim informativo de associação sindical. Formalização de denúncia perante o Ministério Público do Trabalho. Existência de div

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