(DOC. VP 475.0210.7578.2256)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. - A

obrigação de indenizar pressupõe prova da conduta dolosa ou culposa, demonstração do dano e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta. - Não havendo provas da propriedade do bem pelo autor, ou abuso de direito por parte da Instituição Financeira, não há que se falar em condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote