(DOC. VP 474.9193.9223.9731)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. «REFORÇO DE PROVENTOS». NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDO AO TESOURO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 19/6/2020. APLICAÇÃO DO TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À TESE FIXADA NOS RE’S 586.453 E 583.050 DA SUPREMA CORTE (TEMA 190

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