(DOC. VP 474.8392.9549.8561)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Especificamente em relação à cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, trata-se de medida gravosa, de caráter excepcional, que visa conservar bens

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