(DOC. VP 474.0339.4602.6399)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor do negócio, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do val

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