(DOC. VP 473.7637.6448.0213)

TJSP. Tráfico. Apreensão de 108,22g de maconha. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de balança de precisão, sinal condizente com o comércio proscrito. Penas redimensionadas. Afastada a majoração da base. Súmula STJ/444. Condenação posterior ao fato em apreço. Recurso parcialmente provido

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