(DOC. VP 473.7487.6663.1808)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito, indenização de danos morais e tutela de urgência. Decisão que reconheceu a prescrição do direito em relação aos contratos de 000007640127 e 000002085824. Manutenção do reconhecimento da prescrição. Pretensão de anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos. Prazo quinquenal (CDC, art. 27). Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Precedentes. Último desconto que ocorreu em 04/2019 quanto ao contrato 000007640127 e 04/2017 no caso do contrato 000002085824, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 28/05/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido

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