(DOC. VP 473.7015.0285.8058)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Igaratá contra Venicio Camillo Giachini, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, III. Apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de extinção do processo por vícios no

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