(DOC. VP 473.4922.4952.3808)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, superiores à taxa média do BACEN à época do contrato, bem como a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação sem comprovação da prestação do serviço e do seguro prestamista, alegando a prática de venda casada. Requer a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das cobranças, dete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote