(DOC. VP 473.4913.4986.7508)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1.1.

O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a documentação contida nos autos e os motivos pelos quais isentou o ente público da responsabilidade subsidiária, bem como sobre o enquadramento sindical da reclamante em razão da atividade preponderante da empresa, nos termos do CLT, art. 581 . 1.2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote