(DOC. VP 473.2675.6861.3651)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de hipossuficiência do condenado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade imposta ao agravante ainda não cumprida. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931, do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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