(DOC. VP 473.0605.6441.2366)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de execução interposto pela sentenciada contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a agravante é mãe de três crianças, sendo uma delas menor de 12 anos e a única responsável por seus cuidados e sustento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, mesmo diante de con

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