(DOC. VP 472.9215.0444.2704)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, declarando a inexistência do contrato impugnado e condenando o banco réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à indenizá-lo por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, admitida a compensação com o crédito fornecido. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a validade do empréstimo consig

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