(DOC. VP 472.9190.4327.4150)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Renato Belesa Salata Junior contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/24, por condenação por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas na modalidade privilegiada impede a concessão de indulto, conforme o Decreto 12.338/24. III. Razões de Decidir 3. O indulto é vedado aos condenados por crime

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