(DOC. VP 472.9102.5969.8676)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote