(DOC. VP 472.7748.3545.2380)

TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE INOVA EM SEDE RECURSAL SEM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo empregatício como motorista entregador, com pedido de verbas rescisórias. A sentença julgou improcedente a ação, determinando que o autor arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007 ou se houve dissimulação de vínculo empregatício. III. Razões de Decid

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