(DOC. VP 472.6738.4134.8868)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum, por meio da qual se requer a condenação dos Réus, ora Apelados, ao reajuste do valor de gratificação, sob a rubrica ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿, com a incidência dos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, e ao pagamento das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia aos questionam

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