(DOC. VP 472.6486.4189.0977)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS OS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Descabimento - Inaplicabilidade, no caso, da Tese fixada pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 69 (RE 574.706/PR/STF) - Possibilidade dos valores de PIS e COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS - Mero repasse econômico que integra o valor da operação - Entendimento do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido

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