(DOC. VP 472.6286.4884.1302)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . ANISTIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368/TST, I . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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