(DOC. VP 472.4824.0373.1033)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU E 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS GANHOS EFETIVOS RECEBIDOS PELO GENITOR. POSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O PERCENTUAL DE 30% DE SEUS GANHOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ALIMENTOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, BEM COMO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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