(DOC. VP 472.2434.5443.3227)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de a ré se abster de negativar o nome da adquirente ou promover a sustação se já realizada, sob pena de imposição de multa. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Necessidade de instrução processual. Questão atinente à natureza jurídica do contrato que refere ao mérito. Decisão mantida. Recurso não provido

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