(DOC. VP 472.1346.5678.1360)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 241-A E ART. 240, §1º, AMBOS DA LEI 8069/90). AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria dos crimes imputados, não apenas através do coerente relato das vítimas e testemunhas, mas também da confissão extrajudicial do réu, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59, consiste no juízo de reprovabilidade da conduta do agente. A potencial consciência da ilicitude não pode ser considerada como fundamento válido para justif

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