(DOC. VP 472.1343.4718.1929)

TJRJ. Conflito de competência. Ação de produção antecipada de prova proposta por sociedade empresária em face da rio-urbe. Ré que ostenta a natureza jurídica de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, vinculada à secretaria municipal de infraestrutura e habitação - smih, detendo o município do rio de janeiro a totalidade de seu capital social. Competência do juízo das varas de Fazenda Pública para o processo e julgamento das causas de seu interesse. Inteligência da Lei, art. 44, i estadual 6.956/2015. Precedente deste e. Tribunal. Recurso provido.

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