(DOC. VP 471.9139.7587.5222)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §§2º, II, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS. ILÍCITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS QUE EM RESUMO, PUGNAM POR: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS APELANTES, COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA SÉRGIO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DA ARMA DE FOGO; UTILIZAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PARA A MINORANTE DA TENTATIVA; DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO CPP; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; ISENÇÃO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de prisão em flagrante ensejada por anterior tentativa de roubo duplamente majorado, após o que a vítima perseguiu os agentes, tirou foto deles e as enviou em grupos de whatsapp com seus colegas Guardas Municipais. Estes lograram prender os apelantes em flagrante delito (CPP, art. 302, III). Preliminares rejeitadas. Inexistência, in casu, de busca pessoal (CPP, art. 244). Ocorrência, em verdade, de flagrante delito (CPP, art. 302, III), pois os agentes foram perseguidos, logo ap

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