(DOC. VP 471.7370.3336.0900)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA SEGURADA. PRELIMINARES.

Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. MÉRITO RECURSAL. Requisitos legais à concessão de benefícios acidentários não preen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote