(DOC. VP 471.7201.1902.4394)

TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que acolheu os embargos de declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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