(DOC. VP 471.4940.5420.0799)

TJSP. Apelação e remessa necessária. Tributário. Fiscalização tributária. Suspensão preventiva da inscrição estadual. Fortes indícios de simulação de estabelecimento. Ato acautelatório com base legal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote