(DOC. VP 471.1748.4417.8049)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IPSEMG - DAROLUTAMIDA - ROL DA TABELA - AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 85, compete ao IPSEMG à prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos seus segurados, ainda que por meio de credenciamento com outras entidades. - Contudo, se o medicamento pleiteado não consta na cobertura de assistência saúde do IPSEMG, não há que se falar na obrigatoriedade de sua disponibilização e custeio pela autarquia. - Recurso não provido. V.V EMENTA: AGRAVO DE

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