(DOC. VP 471.1375.5719.7580)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequente consumidora - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito da consumidora - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Grupo Econômico - Responsabilidade subsidiária - Art. 28, § 2º do CDC - Insolvência da executada permite a

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