(DOC. VP 470.6330.5061.8459)

TJSP. LOCAÇÃO.

Impossibilidade de cumulação das multas compensatória prevista genericamente para infrações contratuais e moratória prevista especificamente para a hipótese de inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação, devendo prevalecer esta última. Distribuição do ônus da sucumbência não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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