(DOC. VP 470.3521.9948.2150)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Preliminar de nulidade - Rito de cobrança estabelecido na Lei 6.830/1980 - Citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço fornecido pelo agravante nos autos em que foi proferida sua condenação - Possibilidade - Procedimento expressamente previsto nas NSCGJ - Extinção - Impossibilidade - Superado o entendim

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