(DOC. VP 469.8243.5138.7313)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA APOSENTADA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGEM OS RÉUS. 1.

Aplicação do Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» 2. Parte legítima a figurar no polo ativo, uma vez que nos termos da jurisprudência do STJ, «o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável» (REsp. 1704610/SP/STJ). 3. Ilegitimidade passiva da estipulante. É firme o entendimento no sentido da ilegitimidade

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