(DOC. VP 469.5805.3346.7572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O STJ, no julgamento do REsp . 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória . 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/200

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